AREsp 1814395 - DECISAO

AREsp 1814395 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, por entender que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque para afastar a condição de consumidor e de parte hipossuficiente seria necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, mantendo-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor conforme o Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MNLT SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.; Agravada: ÚNICO HAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Da Presidência, Conheceu Do Agravo Interno E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista, Hipossuficiência, Relação De Consumo, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Hipossuficiência Relação De Consumo Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MNLT SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

ÚNICO HAIR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Da Presidência, Conheceu Do Agravo Interno E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo entre as partes
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica intermediária
  3. 3 Se o exame da hipótese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, por entender que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque para afastar a condição de consumidor e de parte hipossuficiente seria necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, mantendo-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor conforme o Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 552-553 (e-STJ) e conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.