REsp 1962063 - DECISAO

REsp 1962063 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (incluindo fotos, valor da compra e circunstâncias do adquirente), concluiu pela vulnerabilidade do recorrido e, por conseguinte, pela aplicabilidade mitigada do CDC; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou omissão nos termos alegados, pois a decisão foi devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade/hipossuficiência, Súmula 7/stj, Omissão/art. 489 E 1.022 CPC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade/hipossuficiência Súmula 7/stj Omissão/art. 489 E 1.022 CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação envolvendo produtor rural
  2. 2 Mitigação da teoria finalista diante de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica
  3. 3 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (incluindo fotos, valor da compra e circunstâncias do adquirente), concluiu pela vulnerabilidade do recorrido e, por conseguinte, pela aplicabilidade mitigada do CDC; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou omissão nos termos alegados, pois a decisão foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Deixa de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.