AREsp 2694527 - DECISAO

AREsp 2694527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de hipossuficiência técnica da parte demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Scania Banco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Scania Banco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 Mitigação da teoria finalista por demonstração de hipossuficiência técnica
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de hipossuficiência técnica da parte demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.