AREsp 2700397 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, inclusive reconhecendo a hipossuficiência da recorrida e aplicando a teoria finalista mitigada; como a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, impugnável apenas mediante reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo interno foi desprovido; pedidos de multa foram rejeitados na forma analisada, por não ser automática sua aplicação.

Parties
Agravante: ESSOR SEGUROS S.A.; Recorrida: AVIAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Multas Processuais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A.

Agravante

AVIAX

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor por mitigação da teoria finalista a pessoa jurídica vulnerável
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, inclusive reconhecendo a hipossuficiência da recorrida e aplicando a teoria finalista mitigada; como a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, impugnável apenas mediante reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo interno foi desprovido; pedidos de multa foram rejeitados na forma analisada, por não ser automática sua aplicação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher o pedido de condenação em multa nos termos dos arts. 81 e 1.021, §4º, do CPC/2015, nos termos do julgamento.