AREsp 2490155 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que havia relação consumerista pela hipossuficiência do adquirente, comprovação de defeitos ocultos e despesas de conserto, cabendo indenização; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a teoria finalista mitigada em situações excepcionais de vulnerabilidade.

Parties
Agravante: Expresso Nepomuceno S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Vício Redibitório, Súmula 7/stj, Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Vício Redibitório Súmula 7/stj Indenização

Case Brief

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Parties

Expresso Nepomuceno S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica individual
  2. 2 Teoria finalista mitigada e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Comprovação de vício redibitório e despesas de conserto

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que havia relação consumerista pela hipossuficiência do adquirente, comprovação de defeitos ocultos e despesas de conserto, cabendo indenização; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a teoria finalista mitigada em situações excepcionais de vulnerabilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido