AREsp 2769882 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela hipossuficiência técnica da agravada e aplicou o CDC segundo a teoria finalista mitigada; a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ZENDESK BRASIL SOFTWARE CORPORATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Consumidor Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ZENDESK BRASIL SOFTWARE CORPORATIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica contratante de software para atividade econômica
  2. 2 Caracterização da hipossuficiência técnica e sua demonstração
  3. 3 Inversão do ônus da prova em face do consumidor

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela hipossuficiência técnica da agravada e aplicou o CDC segundo a teoria finalista mitigada; a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno