AREsp 2819539 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial do Banco Daycoval S/A, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria finalista mitigada e reconheceu a vulnerabilidade técnica da agravante, circunstância cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a modificação legislativa trazida pela Lei 14.879/2024 não se aplica ao caso, pois a petição inicial foi distribuída antes de 04/06/2024.

Parties
Agravante: GAB AGROPECUÁRIA PART. SOCIAIS LTDA; Agravado: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial interposto por Banco Daycoval S/A desprovido.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica/jurídica, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica/jurídica Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial +2 more

Case Brief

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Parties

GAB AGROPECUÁRIA PART. SOCIAIS LTDA

Agravante

Banco Daycoval S/A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica mediante teoria finalista mitigada
  2. 2 Possibilidade de afastamento de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão por hipossuficiência
  3. 3 Marco temporal para aplicação da Lei 14.879/2024 (art. 63 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial do Banco Daycoval S/A, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria finalista mitigada e reconheceu a vulnerabilidade técnica da agravante, circunstância cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a modificação legislativa trazida pela Lei 14.879/2024 não se aplica ao caso, pois a petição inicial foi distribuída antes de 04/06/2024.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial interposto por Banco Daycoval S/A desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por Banco Daycoval S/A.