AREsp 2882645 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi fundamentada na vulnerabilidade do autor em consonância com a jurisprudência do STJ, e as questões relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais e à aferição da vulnerabilidade demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEA Equipamentos & Soluções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GEA Equipamentos & Soluções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da aplicação da teoria finalista mitigada em face da vulnerabilidade do autor
  2. 2 Distribuição dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca
  3. 3 Alegada violação dos arts. 85 e 1.022 do CPC e do art. 1º da Lei nº 4.886/65

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi fundamentada na vulnerabilidade do autor em consonância com a jurisprudência do STJ, e as questões relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais e à aferição da vulnerabilidade demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.