AREsp 3066937 - DECISAO

AREsp 3066937 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o acórdão recorrido corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor com fundamento na teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da autora frente ao fornecedor especializado, afastando-se a cláusula de eleição de foro; além disso, as razões do recurso especial não rebatem a apreciação fático-probatória do tribunal de origem, permanecendo o óbice da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83 do STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrida: autora (produtora rural); Recorrente: FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência/vulnerabilidade Técnica, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência/vulnerabilidade Técnica Cláusula De Eleição De Foro Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

autora (produtora rural)

Recorrida

FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a produtor rural
  2. 2 Presença de vulnerabilidade técnica e aplicação da teoria finalista mitigada
  3. 3 Validade e afastamento de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o acórdão recorrido corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor com fundamento na teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da autora frente ao fornecedor especializado, afastando-se a cláusula de eleição de foro; além disso, as razões do recurso especial não rebatem a apreciação fático-probatória do tribunal de origem, permanecendo o óbice da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83 do STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.