AREsp 3050847 - DECISAO

AREsp 3050847 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral (Tema 1.241/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a insurgência cabível seria por agravo interno (art. 1.021), tornando a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro; ainda, foi majorado em 2% o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Imperatriz; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Terço Constitucional De Férias, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Administrativo Terço Constitucional De Férias Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Erro Grosseiro

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Parties

Município de Imperatriz

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão do recurso especial se fundamenta em entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.241/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Instrumento recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral (Tema 1.241/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a insurgência cabível seria por agravo interno (art. 1.021), tornando a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro; ainda, foi majorado em 2% o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Mereço em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.