AREsp 415847 - ACORDAO

AREsp 415847 - ACORDAO

Face ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e à modulação dos seus efeitos, o Tribunal, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pagos pelo empregador, observando a modulação temporal estabelecida pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com observância da modulação dos efeitos estabelecida no Tema 985/STF.
Legal Topics
Terço Constitucional De Férias, Contribuição Previdenciária, Modulação De Efeitos, Tema 985/stf, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Previdenciário Terço Constitucional De Férias Contribuição Previdenciária Modulação De Efeitos Tema 985/stf Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Modulação temporal dos efeitos da decisão do STF (Tema 985)
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação pelo STJ diante de precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Face ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e à modulação dos seus efeitos, o Tribunal, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pagos pelo empregador, observando a modulação temporal estabelecida pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com observância da modulação dos efeitos estabelecida no Tema 985/STF.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos/infringentes.
  • Reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pagos pelo empregador.