REsp 2012547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as manifestações e atos normativos supervenientes da ANS: a Terapia ABA já era reconhecida como compreendida nas sessões de psicoterapia do Rol; a ANS adotou normas que tornaram obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento e eliminou limites de sessões; a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar tais fundamentos ou demonstrar ilegalidade na decisão recorrida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Terapia ABA, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação Do Número De Sessões, Resoluções E Atos Normativos Da ANS
Planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Terapia ABA Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapia ABA por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caráter taxativo do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Efeito temporal (irretroatividade) de resoluções supervenientes da ANS e aplicação a processos em andamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as manifestações e atos normativos supervenientes da ANS: a Terapia ABA já era reconhecida como compreendida nas sessões de psicoterapia do Rol; a ANS adotou normas que tornaram obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento e eliminou limites de sessões; a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar tais fundamentos ou demonstrar ilegalidade na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator