REsp 2074421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as normas regulamentares supervenientes (Lei nº 14.454/2022; RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) que reconhecem a terapia ABA no rol de psicoterapias, tornam obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional de saúde e suprimem limites de sessões, afastando a alegação da agravante quanto à oposição ao rol da ANS e não demonstrando fundamento para reforma da decisão impugnada (incidência da Súmula nº 568/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: R. D. V. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Terapia ABA, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Danos Morais, Súmulas/stj
Plano De Saúde Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Terapia ABA Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

R. D. V. C.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapia ABA por plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxatividade ou exemplificatividade) do Rol da ANS
  3. 3 Configuração de danos morais em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as normas regulamentares supervenientes (Lei nº 14.454/2022; RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) que reconhecem a terapia ABA no rol de psicoterapias, tornam obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional de saúde e suprimem limites de sessões, afastando a alegação da agravante quanto à oposição ao rol da ANS e não demonstrando fundamento para reforma da decisão impugnada (incidência da Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido