AREsp 1650127 - DECISAO

AREsp 1650127 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tema 106 do STJ se aplica exclusivamente ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, não sendo possível sua aplicação a tratamentos como a terapia Therasuit; não havendo incorporação do método Therasuit aos atos normativos do SUS, o Estado não pode ser obrigado ao seu fornecimento, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restaurar a sentença de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Autor: F C DE C M F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Para Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; provimento ao recurso especial, com restauração da sentença de origem que negou o fornecimento da terapia
Legal Topics
Terapia Therasuit, Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo Estado, Incorporação Ao SUS, Requisitos Do Tema 106, Registro Na ANVISA, Prescrição Médica, Hipossuficiência
Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Terapia Therasuit Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo Estado Incorporação Ao SUS Requisitos Do Tema 106 +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

F C DE C M F

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Para Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 106 a tratamentos não medicamentosos
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento da terapia Therasuit pelo Estado
  3. 3 Necessidade de registro na ANVISA para autorizar fornecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tema 106 do STJ se aplica exclusivamente ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, não sendo possível sua aplicação a tratamentos como a terapia Therasuit; não havendo incorporação do método Therasuit aos atos normativos do SUS, o Estado não pode ser obrigado ao seu fornecimento, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restaurar a sentença de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; provimento ao recurso especial, com restauração da sentença de origem que negou o fornecimento da terapia

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 371/375
  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial