AREsp 2478008 - DECISAO

AREsp 2478008 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1295; após a publicação, adotem-se as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação) conforme a conformidade da decisão recorrida com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1295 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento (tgd), Cobertura Por Plano De Saúde, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema N. 1295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento (tgd) Cobertura Por Plano De Saúde Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema N. 1295)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1295 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295) sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1295; após a publicação, adotem-se as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação) conforme a conformidade da decisão recorrida com a orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, seja negado seguimento ao recurso; se divergir, proceda-se ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015