AREsp 2594421 - DECISAO

AREsp 2594421 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Sobrestado (tema N. 1295); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1295; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Limitação De Cobertura De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos (tema N. 1295), Gestão Processual, Sistema De Precedentes
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Limitação De Cobertura De Plano De Saúde Recursos Repetitivos (tema N. 1295) Gestão Processual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Sobrestado (tema N. 1295); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Limitação do número de sessões anuais para paciente com transtorno do espectro autista (TEA)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1295; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.