REsp 2145815 - DECISAO

REsp 2145815 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Gestão Processual, Sistema De Precedentes
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Recursos Repetitivos Gestão Processual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.