REsp 2178755 - DECISAO

REsp 2178755 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.295 dos recursos especiais repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, de modo que a apreciação definitiva da matéria sobre a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para TEA ficará vinculada à decisão coletiva a ser proferida no rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.295 dos recursos especiais repetitivos
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Plano De Saúde, Acompanhante Terapêutico (at), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Plano De Saúde Acompanhante Terapêutico (at) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295)

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento (TEA)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio e reembolso de Acompanhante Terapêutico em âmbito escolar ou domiciliar quando ausente prestador habilitado na rede credenciada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.295 dos recursos especiais repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, de modo que a apreciação definitiva da matéria sobre a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para TEA ficará vinculada à decisão coletiva a ser proferida no rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.295 dos recursos especiais repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295)