REsp 2109485 - DECISAO

REsp 2109485 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ, aplicando-se, após a publicação do acórdão paradigma, o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal; juízo de retratação se divergir), e advertir sobre a limitação de recorribilidade da decisão de afetação conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.295/STJ
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação Ou Recusa De Cobertura, Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Cobertura De Plano De Saúde Limitação Ou Recusa De Cobertura Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação ou recusa pelo plano de saúde da cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ, aplicando-se, após a publicação do acórdão paradigma, o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal; juízo de retratação se divergir), e advertir sobre a limitação de recorribilidade da decisão de afetação conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.295/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento do Tema n. 1.295/STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; proceder ao juízo de retratação se divergir