REsp 2131718 - DECISAO

REsp 2131718 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1295) e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com a determinação de que, após a publicação, se aplique o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência; observa-se, ademais, a orientação do STJ no sentido de reconhecer como abusiva a recusa ou limitação de cobertura de terapia multidisciplinar para paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1295) E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Planos De Saúde Recursos Repetitivos E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1295) E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1295) e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com a determinação de que, após a publicação, se aplique o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência; observa-se, ademais, a orientação do STJ no sentido de reconhecer como abusiva a recusa ou limitação de cobertura de terapia multidisciplinar para paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.