REsp 2138068 - DECISAO

REsp 2138068 - DECISAO

Deferiu-se a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema paradigmático, com determinação de, após publicação do acórdão, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; recurso afetado ao Tema n. 1.295 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões, Recursos Repetitivos, Gestão Processual
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Limitação De Sessões Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Limitação do número de sessões anuais para paciente com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Deferiu-se a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema paradigmático, com determinação de, após publicação do acórdão, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; recurso afetado ao Tema n. 1.295 dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.