REsp 2130516 - DECISAO

REsp 2130516 - DECISAO

A questão referente à possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e lá sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295) E Sobrestamento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Planos De Saúde, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Planos De Saúde Transtornos Globais Do Desenvolvimento Afetação De Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295) E Sobrestamento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

A questão referente à possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e lá sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.