AREsp 2769083 - DECISAO

AREsp 2769083 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295 Pelo STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.295; após publicação do acórdão paradigma, observar art. 1.040 do CPC/2015 quanto a negar seguimento ou juízo de retratação.
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Limitação Ou Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Tema 1.295
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Limitação Ou Recusa De Cobertura Recursos Repetitivos Tema 1.295

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (suspensão dos recursos no tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.295; após publicação do acórdão paradigma, observar art. 1.040 do CPC/2015 quanto a negar seguimento ou juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; proceder ao juízo de retratação se divergir