REsp 2146489 - DECISAO

REsp 2146489 - DECISAO

A Corte afetou a questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.295), determinando o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, e devolveu os autos ao tribunal de origem para que, após a divulgação das decisões do STJ, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; não houve decisão do mérito sobre as terapias específicas no presente ato.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295) E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295).
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Limitação De Cobertura Por Plano De Saúde, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Limitação De Cobertura Por Plano De Saúde Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.295)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295) E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de terapias não constantes do rol da ANS e aplicação do art. 10, §12º da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

A Corte afetou a questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.295), determinando o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, e devolveu os autos ao tribunal de origem para que, após a divulgação das decisões do STJ, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; não houve decisão do mérito sobre as terapias específicas no presente ato.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a respectiva baixa
  • Fiquem os autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295)