RMS 72170 - ACORDAO

RMS 72170 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e a pretensão recursal demanda o reexame amplo de fatos e provas, o que torna inadequada a via do mandado de segurança pela ausência de demonstração de ofensa a direito líquido e certo.

Parties
Agravante: Yargo Mendes Vieira Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Terceiro De Boa Fé, Apreensão De Veículo, Restituição De Bem Apreendido, Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Mandado De Segurança Processo Penal Terceiro De Boa Fé Apreensão De Veículo Restituição De Bem Apreendido Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Yargo Mendes Vieira Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para discutir restituição de veículo apreendido quando há necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização do veículo como instrumento de crime e prova da propriedade por terceiro de boa-fé
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e a pretensão recursal demanda o reexame amplo de fatos e provas, o que torna inadequada a via do mandado de segurança pela ausência de demonstração de ofensa a direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido