REsp 2130639 - ACORDAO

REsp 2130639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento em prova juntada aos autos, concluiu que João Leopoldo Samways Filho detém a condição de terceiro juridicamente interessado em virtude do compromisso particular de compra e venda e do exercício dos poderes inerentes à posse e propriedade sobre os imóveis, hipótese cuja apreciação envolve análise fático-probatória vedada ao STJ (Súmulas 5 e 7/STJ); Ademais, vários dispositivos do CPC apontados não foram objeto de decisão na segunda instância, carecendo de prequestionamento na origem, sendo aplicado o enunciado da Súmula 211/STJ; por fim, eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida no...

Parties
Agravante: HÉDIO GODOY; Recorrido: João Leopoldo Samways Filho; Executado: Alirion Gasques Bazan; Executada: Rosângela Maria Bertucchi Bazan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Terceiro Juridicamente Interessado, Legitimidade, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais E Agravos Terceiro Juridicamente Interessado Legitimidade Interesse Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HÉDIO GODOY

Agravante

João Leopoldo Samways Filho

Recorrido

Alirion Gasques Bazan

Executado

Rosângela Maria Bertucchi Bazan

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrido ostenta legitimidade e interesse processual como terceiro juridicamente interessado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento em prova juntada aos autos, concluiu que João Leopoldo Samways Filho detém a condição de terceiro juridicamente interessado em virtude do compromisso particular de compra e venda e do exercício dos poderes inerentes à posse e propriedade sobre os imóveis, hipótese cuja apreciação envolve análise fático-probatória vedada ao STJ (Súmulas 5 e 7/STJ); Ademais, vários dispositivos do CPC apontados não foram objeto de decisão na segunda instância, carecendo de prequestionamento na origem, sendo aplicado o enunciado da Súmula 211/STJ; por fim, eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida no...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC