REsp 1713143 - ACORDAO

REsp 1713143 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o nexo de interdependência exigido pelo art. 499, § 1º do CPC/1973 entre seu interesse tributário (possível incidência futura do ITCMD) e a relação jurídica submetida ao juízo (alienação de bem arrecadado na falência), sendo que a incidência do ITCMD dependeria da restituição do imóvel ao patrimônio da antiga titular, hipótese não demonstrada, de modo que a esfera jurídica do Estado não foi atingida e não há legitimidade para recorrer como terceiro prejudicado.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Falida: Figueiredo Condé Instalações Ltda.; Antiga Titular De Domínio: Sotil Sociedade Técnica de Instalações Ltda.; Sócia Falecida: Marize Neide Menezes Conde; Sócio Falecido: Marcionilo Ricardo Conde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Terceiro Prejudicado, Nexo De Interdependência, Interesse Recursal, Alienação De Bem Arrecadado, ITCMD, Registro De Imóveis
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Terceiro Prejudicado Nexo De Interdependência Interesse Recursal Alienação De Bem Arrecadado ITCMD +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Figueiredo Condé Instalações Ltda.

Falida

Sotil Sociedade Técnica de Instalações Ltda.

Antiga Titular De Domínio

Marize Neide Menezes Conde

Sócia Falecida

Marcionilo Ricardo Conde

Sócio Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal da Fazenda Pública Estadual como terceiro prejudicado
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica discutida (art. 499, § 1º, CPC/1973)
  3. 3 Incidência do ITCMD sobre imóvel arrecadado em falência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o nexo de interdependência exigido pelo art. 499, § 1º do CPC/1973 entre seu interesse tributário (possível incidência futura do ITCMD) e a relação jurídica submetida ao juízo (alienação de bem arrecadado na falência), sendo que a incidência do ITCMD dependeria da restituição do imóvel ao patrimônio da antiga titular, hipótese não demonstrada, de modo que a esfera jurídica do Estado não foi atingida e não há legitimidade para recorrer como terceiro prejudicado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido