AREsp 2030661 - DECISAO

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A cobrança da THC2 pelos terminais portuários é ilícita per se por configurar abuso de posição dominante (price squeeze) e não pode ser validada apenas por atos infralegais da ANTAQ; em face desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau favorável a Localfrio, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Autor, Agravante E Recorrente Especial: Localfrio S. A. Armazéns Gerais Frigoríficos; Ré (demandada) E Recorrida: Santos Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória Originária) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; sentença de fls. 1.227/1.229 restabelecida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Terminal Handling Charge 2 (thc2), Tarifa Portuária, Abuso De Posição Dominante, Price Squeeze, Competência Regulatória Da ANTAQ, Prequestionamento, Prevenção E Conexão, Retenção De Mercadorias (art. 644 Cc), Capatazia E Contrato De Transporte
Processo Civil Direito Civil Direito Econômico Direito Da Concorrência Direito Regulatório Terminal Handling Charge 2 (thc2) Tarifa Portuária Abuso De Posição Dominante +6 more

Case Brief

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Parties

Localfrio S. A. Armazéns Gerais Frigoríficos

Autor, Agravante E Recorrente Especial

Santos Brasil S. A.

Ré (demandada) E Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória Originária) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da THC2 pelos terminais portuários
  2. 2 competência normativa da ANTAQ e sujeição de atos infralegais ao direito da concorrência
  3. 3 se a cobrança da THC2 configura abuso de posição dominante (price squeeze)

Ratio Decidendi

A cobrança da THC2 pelos terminais portuários é ilícita per se por configurar abuso de posição dominante (price squeeze) e não pode ser validada apenas por atos infralegais da ANTAQ; em face desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau favorável a Localfrio, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença de fls. 1.227/1.229 restabelecida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 1.227/1.229, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais