AREsp 1869559 - DECISAO

AREsp 1869559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a ilegalidade da cobrança da THC2 no caso concreto, por configurá-la como prática anticompetitiva/abuso de posição dominante (price squeeze) e por ser possível o controle judicial e pelas autoridades de defesa da concorrência sobre atos normativos da ANTAQ.

Parties
Recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, reconhecida a ilegalidade da cobrança de THC2 no presente caso.
Legal Topics
Terminal Handling Charge (thc2), Serviço De Segregação E Entrega De Contêineres, Inexigibilidade De Débito, Abuso De Posição Dominante, Price Squeeze, Controle Antitruste Sobre Atos Regulatórios
Direito Processual Civil Direito Concorrencial Direito Econômico Direito Portuário Terminal Handling Charge (thc2) Serviço De Segregação E Entrega De Contêineres Inexigibilidade De Débito Abuso De Posição Dominante +2 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da cobrança denominada THC2 (entrega postergada)
  2. 2 Aplicabilidade da legislação antitruste e controle judicial sobre atos normativos da ANTAQ
  3. 3 Existência de relação jurídica entre operador portuário e demandante para autorizar a cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a ilegalidade da cobrança da THC2 no caso concreto, por configurá-la como prática anticompetitiva/abuso de posição dominante (price squeeze) e por ser possível o controle judicial e pelas autoridades de defesa da concorrência sobre atos normativos da ANTAQ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, reconhecida a ilegalidade da cobrança de THC2 no presente caso.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da cobrança de THC2 no caso concreto
  • Inversão dos ônus da sucumbência