AREsp 1793221 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou explicitamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou prequestionamento ou divergência jurisprudencial nos termos legais; além disso, a matéria foi decidida com fundamento em legislação local e a adesão ao Programa de Incentivo Legal não implica remissão de créditos constituídos, nos termos do art. 31-B, §1º, da LC 93/2001, com redação dada pela LC 241/2017.

Parties
Agravante: REQUERENTE; Parte Agravada: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Apelação Cível. Ação Declaratória Tributária / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Termo De Acordo, Programa De Incentivo Legal, Remissão De Créditos Constituídos, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Discricionariedade Da Administração Pública, Incidência De Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Tributário Termo De Acordo Programa De Incentivo Legal Remissão De Créditos Constituídos Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Discricionariedade Da Administração Pública +1 more

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Parties

REQUERENTE

Agravante

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Parte Agravada

Procedural Posture

Apelação Cível. Ação Declaratória Tributária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo interno diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para exame de matéria em recurso especial
  3. 3 Se a adesão ao Programa de Incentivo Legal implica remissão de créditos já constituídos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou explicitamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou prequestionamento ou divergência jurisprudencial nos termos legais; além disso, a matéria foi decidida com fundamento em legislação local e a adesão ao Programa de Incentivo Legal não implica remissão de créditos constituídos, nos termos do art. 31-B, §1º, da LC 93/2001, com redação dada pela LC 241/2017.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.