REsp 1673867 - DECISAO

REsp 1673867 - DECISAO

O STJ afastou a tese de omissão do acórdão recorrido e adotou o entendimento do STF de que o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública visando anular TARE (RE 576.155/DF). Contudo, entendeu ser inviável, na via do recurso especial, o exame de legalidade de norma local (Lei Distrital nº 1.254/96 e alteração pela Lei nº 2.381/99) por implicar análise de direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e, ainda, que a alteração da conclusão sobre existência de dano ao erário demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Termo De Acordo De Regime Especial (tare), ICMS, Legitimidade Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Legislação Local (lei Distrital 1.254/96)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Termo De Acordo De Regime Especial (tare) ICMS Legitimidade Do Ministério Público Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública visando anular TARE
  2. 2 compatibilidade da Lei Distrital nº 1.254/96 (e sua alteração pela Lei nº 2.381/99) com a Lei Complementar nº 87/96 e LC nº 24/76
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 535, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

O STJ afastou a tese de omissão do acórdão recorrido e adotou o entendimento do STF de que o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública visando anular TARE (RE 576.155/DF). Contudo, entendeu ser inviável, na via do recurso especial, o exame de legalidade de norma local (Lei Distrital nº 1.254/96 e alteração pela Lei nº 2.381/99) por implicar análise de direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e, ainda, que a alteração da conclusão sobre existência de dano ao erário demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.