REsp 1754144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 4.732/2011, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o art. 1.031, § 2º do CPC/2015 não era aplicável e não se configuraram as omissões previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Termo De Acordo De Regime Especial (tare), Constitucionalidade Da Lei Distrital N. 4.732/2011, Embargos De Declaração, Omissão, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Tributário PROCESSUAL CIVIL Termo De Acordo De Regime Especial (tare) Constitucionalidade Da Lei Distrital N. 4.732/2011 Embargos De Declaração Omissão Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.031, § 2º do CPC/2015
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 4.732/2011, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o art. 1.031, § 2º do CPC/2015 não era aplicável e não se configuraram as omissões previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.