ExeMS 28547 - DECISAO

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Constatados fatos supervenientes plausíveis e comprovados por auditoria do Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 520/2024) que demonstraram prejuízo ao interesse público e à regular prestação de serviços da Perícia Médica Federal, a manutenção integral das obrigações pactuadas no Termo de Acordo n. 01/2022 seria incompatível com o dever estatal de assegurar a eficiência e a observância das jornadas legais; aplicando-se a cláusula rebus sic stantibus e a jurisprudência afim, reconheceu-se a cessação da eficácia executiva das obrigações pactuadas e declarou-se extinta a execução, prejudicando o pedido de cumprimento de sentença.

Parties
Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS (ANMP); Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Declaro extinta a execução nos termos dos arts. 525, §1º, VII, 924, II e III, e 925 do CPC; prejudicado o pedido de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Termo De Acordo N. 01/2022, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Fatos Supervenientes, Coisa Julgada, Telemedicina, Programa De Gestão E Desempenho Da Perícia Médica Federal (pgdpmf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Termo De Acordo N. 01/2022 Cláusula Rebus Sic Stantibus Fatos Supervenientes Coisa Julgada Telemedicina +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS (ANMP)

Requerente

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento do Termo de Acordo n. 01/2022
  2. 2 Se fatos supervenientes autorizam a cessação da eficácia das obrigações pactuadas e, consequentemente, a extinção da execução

Ratio Decidendi

Constatados fatos supervenientes plausíveis e comprovados por auditoria do Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 520/2024) que demonstraram prejuízo ao interesse público e à regular prestação de serviços da Perícia Médica Federal, a manutenção integral das obrigações pactuadas no Termo de Acordo n. 01/2022 seria incompatível com o dever estatal de assegurar a eficiência e a observância das jornadas legais; aplicando-se a cláusula rebus sic stantibus e a jurisprudência afim, reconheceu-se a cessação da eficácia executiva das obrigações pactuadas e declarou-se extinta a execução, prejudicando o pedido de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Declaro extinta a execução nos termos dos arts. 525, §1º, VII, 924, II e III, e 925 do CPC; prejudicado o pedido de cumprimento de sentença.

Orders

  • Publicar-se a decisão
  • Intimem-se as partes