REsp 1714551 - DECISAO

REsp 1714551 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque a questão trazida depende da interpretação de legislação infraconstitucional (Lei 12.651/2012 e LINDB), tornando eventual afronta constitucional apenas reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário; no mérito infraconstitucional, o STJ firmou entendimento de que o Novo Código Florestal não retroage para atingir ato jurídico perfeito (TAC).

Parties
Recorrente: SUZANO S.A.; Recorrido: Fibria Celulose S.A.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto aos demais artigos
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Irretroatividade Da Lei, Código Florestal (lei 12.651/2012), Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Termo De Ajustamento De Conduta Irretroatividade Da Lei Código Florestal (lei 12.651/2012) Repercussão Geral (tema 339/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

SUZANO S.A.

Recorrente

Fibria Celulose S.A.

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o novo Código Florestal pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito (TAC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se houve violação dos arts. 5º, caput, e 97 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque a questão trazida depende da interpretação de legislação infraconstitucional (Lei 12.651/2012 e LINDB), tornando eventual afronta constitucional apenas reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário; no mérito infraconstitucional, o STJ firmou entendimento de que o Novo Código Florestal não retroage para atingir ato jurídico perfeito (TAC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto aos demais artigos

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 5º, caput, e art. 97 da Constituição Federal)