REsp 1957741 - DECISAO

REsp 1957741 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cominação de astreintes pode incidir não apenas sobre o ente estatal, mas também pessoalmente sobre autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento, e considerando as disposições legais aplicáveis (art. 11 da Lei 7.347/85 e precedentes), deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva do Prefeito e determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: Prefeito Municipal; Compromissário: Município de São João Del Rei; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para declarar a legitimidade passiva do Prefeito
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Legitimidade Passiva Do Prefeito, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Constitucional Administrativo Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Legitimidade Passiva Do Prefeito Execução De Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Prefeito Municipal

Recorrente

Município de São João Del Rei

Compromissário

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pessoal do Prefeito pelo pagamento de astreintes
  2. 2 Legitimidade passiva em execução de TAC
  3. 3 Alocação da obrigação de fazer entre o ente público e seu representante legal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cominação de astreintes pode incidir não apenas sobre o ente estatal, mas também pessoalmente sobre autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento, e considerando as disposições legais aplicáveis (art. 11 da Lei 7.347/85 e precedentes), deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva do Prefeito e determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para declarar a legitimidade passiva do Prefeito

Orders

  • Declara-se a legitimidade passiva do Prefeito; a Execução deverá prosseguir
  • Publique-se