AREsp 1804087 - ACORDAO

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As controvérsias sobre legitimidade e alcance do TAC e sobre sua exequibilidade orçamentária são questões de cunho eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu exame; estando interposto recurso extraordinário, é inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Ministério Público do Estado de Goiás; Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Execução, Autonomia Municipal, Exequibilidade Orçamentária, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Execução Autonomia Municipal Exequibilidade Orçamentária Competência Constitucional

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Município de Goiânia

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade e alcance do Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 Exequibilidade orçamentária do TAC
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF)

Ratio Decidendi

As controvérsias sobre legitimidade e alcance do TAC e sobre sua exequibilidade orçamentária são questões de cunho eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu exame; estando interposto recurso extraordinário, é inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo, e não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.