AREsp 1941624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial dos particulares porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, verificou perda do interesse de agir em razão de TAC homologado com trânsito em julgado (cujas obrigações abrangem os pedidos de obrigação de fazer), constatou ausência de comprovação de dano moral e concluiu que a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais aplicaram-se óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Enunciado Administrativo 3). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, nos termos...

Parties
Agravante/recorrente: REGIMILSON MACÁRIO SANT"ANNA E OUTRA; Agravado/réu: Município; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos particulares
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Obrigações De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Perda Do Interesse De Agir, Coisa Julgada, Execução De TAC, Saneamento Básico
Administrativo Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Termo De Ajustamento De Conduta Obrigações De Fazer Danos Morais Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

REGIMILSON MACÁRIO SANT"ANNA E OUTRA

Agravante/recorrente

Município

Agravado/réu

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 perda do interesse de agir diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial dos particulares porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, verificou perda do interesse de agir em razão de TAC homologado com trânsito em julgado (cujas obrigações abrangem os pedidos de obrigação de fazer), constatou ausência de comprovação de dano moral e concluiu que a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais aplicaram-se óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Enunciado Administrativo 3). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, nos termos...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos particulares

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015