AREsp 1446300 - ACORDAO
Como o exame da alegada inércia do agravante e a legitimidade do cumprimento das medidas por terceiro implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno e não processar o recurso especial para reanálise dos fatos.
- Parties
- Agravante: PORTO DE AREIA DO BISPO EXTR. DE AREIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Termo De Ajustamento De Conduta, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
PORTO DE AREIA DO BISPO EXTR. DE AREIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
- 2 Legitimidade do cumprimento de medidas por terceiro em razão de inércia do signatário do TAC
- 3 Possibilidade de execução por meio menos gravoso (art. 805/885 do CPC)
Ratio Decidendi
Como o exame da alegada inércia do agravante e a legitimidade do cumprimento das medidas por terceiro implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno e não processar o recurso especial para reanálise dos fatos.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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