REsp 1969302 - DECISAO

REsp 1969302 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais ficaram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu a inexistência de improbidade e declarou inviável, no momento, a execução do TAC), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Chefe do Poder Executivo do Município de Arez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De TAC, Improbidade Administrativa, Fundamentação Recursal E Súmulas 283 E 284 STF
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Execução De TAC Improbidade Administrativa Fundamentação Recursal E Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Chefe do Poder Executivo do Município de Arez

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade das obrigações consignadas no Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Natureza jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais ficaram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu a inexistência de improbidade e declarou inviável, no momento, a execução do TAC), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.