REsp 1951185 - DECISAO

REsp 1951185 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, enfrentando as questões relevantes; a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PETROBRAS LOGISTICA DE GAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Dano Ambiental, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta Dano Ambiental Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PETROBRAS LOGISTICA DE GAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento e do recurso especial
  2. 2 Validade da homologação de Termo de Ajustamento de Conduta sem participação de todos os litisconsortes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, enfrentando as questões relevantes; a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Não majorar os honorários advocatícios recursais
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que afastou a nulidade do TAC e considerou intempestivo o agravo de instrumento