REsp 1960308 - DECISAO

REsp 1960308 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional quanto à análise da alegação de execuções simultâneas relativas ao mesmo TAC, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo; por isso, acolheu-se a preliminar de violação do art. 535, II, do CPC/73, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sana a omissão apontada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Autor Na Ação Civil Pública 2003.32.00000001 1: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Na Ação Civil Pública 2003.32.00000001 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 251/257 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Multas, Execução, Omissão (art. 535, II, Cpc/73), Prequestionamento, Força Maior E Caso Fortuito, Planejamento E Compras Públicas, Desabastecimento De Unidades De Saúde
Direito Administrativo Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Multas Execução Omissão (art. 535, Ii, Cpc/73) Prequestionamento Força Maior E Caso Fortuito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública 2003.32.00000001 1

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor Na Ação Civil Pública 2003.32.00000001 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de execuções simultâneas relativas ao mesmo TAC
  2. 2 Se o atraso em procedimento licitatório configura hipótese de força maior ou caso fortuito eximindo o Estado do cumprimento do TAC e da aplicação de multas
  3. 3 Se o juiz pode majorar ou apenas reduzir multa prevista em título extrajudicial (TAC) nos termos da interpretação do STJ ao art. 645 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto à análise da alegação de execuções simultâneas relativas ao mesmo TAC, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo; por isso, acolheu-se a preliminar de violação do art. 535, II, do CPC/73, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sana a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 251/257 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 251/257 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja proferido novo acórdão sanando a omissão apontada