REsp 1830247 - ACORDAO

REsp 1830247 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto não houve demonstrado omissão a ser sanada e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de falta de interesse de agir diante do TAC homologado e da ausência de provas de seu descumprimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: José Lourenço Lopes; Recorrido: Plínio dos Santos Legnari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC
Direito Ambiental Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Ônus Da Prova Interesse De Agir Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

José Lourenço Lopes

Recorrido

Plínio dos Santos Legnari

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de TAC homologado e sua eficácia para afastar interesse de agir
  2. 2 ônus do infrator de comprovar o cumprimento do TAC
  3. 3 limitação do Recurso Especial para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto não houve demonstrado omissão a ser sanada e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de falta de interesse de agir diante do TAC homologado e da ausência de provas de seu descumprimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.