AREsp 2496794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de violação ao art. 5º da Lei 14.133/2021 carecia de comando normativo apto a fundamentar a insurgência (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem concluiu ainda que o prazo do TAC expirou em novembro de 2018 e o sistema não estava em funcionamento, caracterizando mora do Município.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE OSASCO; Recorrido/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Inexigibilidade De Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Força Maior, Adimplemento Substancial, Contratação De Terceiros, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Obrigações De Fazer Termo De Ajustamento De Conduta Inexigibilidade De Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação prevista em TAC estava sendo cumprida de forma substancial a ponto de tornar inexigível a execução/multa
  2. 2 Se a contratação de terceiros sem procedimento administrativo previsto viola o art. 5º da Lei n. 14.133/2021 e princípios da administração pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de reexame de prova, fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de violação ao art. 5º da Lei 14.133/2021 carecia de comando normativo apto a fundamentar a insurgência (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem concluiu ainda que o prazo do TAC expirou em novembro de 2018 e o sistema não estava em funcionamento, caracterizando mora do Município.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.