REsp 1799590 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou as questões alegadamente violadas (notadamente o art. 5º, §6º da Lei 7.347/1985), ausência que impede o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); adicionalmente, aplicou-se a Súmula 126/STJ em razão da coexistência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão sem interposição de Recurso Extraordinário.
- Parties
- Parte: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Passiva Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Parte
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva do Ministério Público na ação anulatória de TAC
- 2 prequestionamento do art. 5º, §6º da Lei 7.347/1985
- 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou as questões alegadamente violadas (notadamente o art. 5º, §6º da Lei 7.347/1985), ausência que impede o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); adicionalmente, aplicou-se a Súmula 126/STJ em razão da coexistência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão sem interposição de Recurso Extraordinário.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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