AREsp 2479665 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois a matéria atinente ao art. 50, § 1º, II, da Lei nº 9.784/99 não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: VIDROPORTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Prorrogação De Prazo, Improrrogabilidade, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Prorrogação De Prazo Improrrogabilidade Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prequestionamento +1 more

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Parties

VIDROPORTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 50, § 1º, II, da Lei n. 9.784/99
  2. 2 Nulidade do TAC por falta de fundamentação para negar prorrogação
  3. 3 Ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a matéria atinente ao art. 50, § 1º, II, da Lei nº 9.784/99 não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.