REsp 1756071 - DECISAO

REsp 1756071 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a multa executada com fundamento na possibilidade prevista no art. 413 do Código Civil de mitigar a cláusula penal quando a obrigação principal foi cumprida em parte e a penalidade se mostra excessiva; confirmou-se que não houve omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC) e que a multa, embora de natureza moratória em razão da mora incontroversa, tornou-se desproporcional face ao atraso limitado à última parcela, justificando a redução para R$ 1.200,00, corrigidos nos termos do TAC, sem reexaminar matérias fáticas vedadas em recurso especial.

Parties
Recorrente: CEREALE PRODUTOS INTEGRAIS LTDA.; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial Concedido Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir o valor da multa para R$ 1.200,00, a ser corrigido a partir desta data, pelo mesmo índice previsto no termo de ajuste de conduta e até o efetivo pagamento.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Cláusula Penal, Multa Moratória, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Embargos À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Termo De Ajustamento De Conduta Cláusula Penal Multa Moratória Redução Equitativa Da Cláusula Penal Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

CEREALE PRODUTOS INTEGRAIS LTDA.

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial Concedido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão quanto ao pedido de redução da multa
  2. 2 natureza da multa pactuada (moratória ou compensatória) e sua exigibilidade (art. 410 CC)
  3. 3 possibilidade de redução do valor da cláusula penal por excesso (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a multa executada com fundamento na possibilidade prevista no art. 413 do Código Civil de mitigar a cláusula penal quando a obrigação principal foi cumprida em parte e a penalidade se mostra excessiva; confirmou-se que não houve omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC) e que a multa, embora de natureza moratória em razão da mora incontroversa, tornou-se desproporcional face ao atraso limitado à última parcela, justificando a redução para R$ 1.200,00, corrigidos nos termos do TAC, sem reexaminar matérias fáticas vedadas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir o valor da multa para R$ 1.200,00, a ser corrigido a partir desta data, pelo mesmo índice previsto no termo de ajuste de conduta e até o efetivo pagamento.

Orders

  • Reduzir o valor da multa para R$ 1.200,00, a ser corrigido a partir da data da decisão pelo mesmo índice previsto no termo de ajuste de conduta e até o efetivo pagamento
  • Publique-se