AREsp 2532442 - DECISAO

AREsp 2532442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a primeira questão não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), a segunda matéria funda-se em princípios não enquadráveis como violação a lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Multas, Coisa Julgada, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Termo De Ajustamento De Conduta Multas Coisa Julgada Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução de multa imposta em Termo de Ajustamento de Conduta com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação a princípios (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a primeira questão não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), a segunda matéria funda-se em princípios não enquadráveis como violação a lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.