REsp 2045951 - ACORDAO

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Por entender que o Supremo Tribunal Federal não decidiu, nas ações de controle concentrado (ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), sobre a retroatividade das disposições do Novo Código Florestal para atingir termos de ajustamento de conduta celebrados sob o Código anterior, não há ofensa ao entendimento do STF; assim subsiste a jurisprudência do STJ de que o Novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito e coisa julgada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Novo Código Florestal, Retroatividade, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Novo Código Florestal Retroatividade Tempus Regit Actum Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito

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Parties

CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do Novo Código Florestal a termos de ajustamento de conduta
  2. 2 Aplicabilidade das decisões do STF (ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937) ao caso concreto
  3. 3 Proteção da coisa julgada e do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Por entender que o Supremo Tribunal Federal não decidiu, nas ações de controle concentrado (ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), sobre a retroatividade das disposições do Novo Código Florestal para atingir termos de ajustamento de conduta celebrados sob o Código anterior, não há ofensa ao entendimento do STF; assim subsiste a jurisprudência do STJ de que o Novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito e coisa julgada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015