AREsp 1817723 - DECISAO

AREsp 1817723 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou qual dispositivo da Lei 12.651/2012 teria sido violado (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o novo Código Florestal não retroage para atingir Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência da Lei nº 4.771/65, sendo o TAC ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal, Ato Jurídico Perfeito, Irretroatividade, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Princípio Tempus Regit Actum
Processual Civil Ambiental Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal Ato Jurídico Perfeito Irretroatividade Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 aplicação temporal do Novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob legislação anterior
  3. 3 natureza jurídica do TAC como ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou qual dispositivo da Lei 12.651/2012 teria sido violado (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o novo Código Florestal não retroage para atingir Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência da Lei nº 4.771/65, sendo o TAC ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.