AREsp 2438467 - DECISAO

AREsp 2438467 - DECISAO

Parties
Agravante: CATEDRAL EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Astreintes (multa Diária), Bis in Idem, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Ambiental Processual Civil Termo De Ajustamento De Conduta Astreintes (multa Diária) Bis in Idem Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CATEDRAL EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão por recurso especial de matéria não prequestionada (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência ou não de bis in idem entre multa prevista em TAC e multa fixada em execução de obrigação de fazer
  3. 3 Aplicação do art. 814 do CPC para fixação de multa na execução de obrigação de fazer